Multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.

Comerciante sofre golpe ao atender pedido de falso juiz

Para convencer comerciante, ele disse que faria reembolso do valor

Plenário rejeita recurso de procurador punido com pena de demissão

O procurador foi punido com suspensão de 90 dias por divulgar para a imprensa informações sigilosas

Concessionária condenada por retomar carro vendido a ex-funcionário

O processo foi extinto em relação a Rubens e Ricardo por ilegitimidade passiva e foi determinada a citação da concessionária que vendeu o bem.

Justiça decreta prisão temporária do goleiro Bruno

Decreto de 4 de junho de 2010.

Uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição.

Instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral termina em multa por improbidade

Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública, pela instalação de refletor para iluminar propaganda eleitoral (outdoor) em favor da candidatura do ex-presidente da empresa a deputado estadual.

STJ designa comissão para avaliar ofício da OAB

Motorista que furou sinal vermelho é condenada

Lei nº 11.585, de 28 novembro de 2007

Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

Lei nº 11.542, de 12 novembro de 2007

Seguradora é condenada a indenizar herdeiros

Promotor é novo Secretário dos Negócios Jurídicos de SP

TRE defere candidatura de Maluf em São Paulo

CCJ aprova cassação de parlamentar pelo STF

Morre o Professor Celso Neves

Em ação, OAB pede o fim da greve da Justiça

A seção paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ingressou ontem na Justiça Federal com uma ação civil em que pede o fim da greve dos servidores do Judiciário estadual e a multa diária de R$ 50 mil para as associações que apóiam o movimento.

Coisa Julgada Parcial

A coisa julgada contemporânea não é mais a definida originalmente pelo Código Buzaid, nem tampouco, a ensinada através da tradição romanística-germânica. O instituto conheceu evolução que vai desde sua relativização até sua parcialidade e, tal fato trouxe relevantes efeitos para o processo civil contemporâneo.

Medidas Atípicas de Execução nos Processos de Alimentos: entre legitimidade à efetividade

O presente artigo objetiva promover uma análise da aplicação do artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 na execução de alimentos. A ideia central que problematiza esta pesquisa é em como a aplicação do artigo citado pode ser feita da maneira correta, ou seja, sem que sua inserção possa lesionar os princípios conferidos na constituição, assim, trazendo uma reflexão inicial sobre a importância dos meios atípicos, mas, primando que a sua aplicação deve respeitar a constituição Federal de 1988. Assim, objetivou-se a partir do aparato teórico utilizado, permitir a construção de uma ideia de como utilizar esses meios que são relativamente novos, reconhecendo os direitos fundamentais das partes. A pesquisa utilizou-se do método da revisão bibliográfica, ponderando o tema, buscando, assim, uma interpretação à luz da constituição, de limites instituídos por doutrinadores como Daniel Amorim Assumpção Neves e Fredie Souza Didier Júnio e ainda explicitando o posicionamento da jurisprudência. Diante disso, concluiu-se que a aplicação do art. 139, IV é fundamental e sua melhor aplicação é com o olhar voltado para a constituição e doutrina, buscando efetividade, legalidade e proporcionalidade das medidas atípicas.

A Ética como fundamento do direito positivado

Por  Nei Calderon.